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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou dois projetos de lei, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023 e o Projeto de Lei (PL) 640/2023, em segunda votação, com 22 votos favoráveis.
O Refis 2023 permite que qualquer cidadão ou empresa que tenha dívidas com o tesouro local, vencidas até o ano passado, possa aderir ao programa. Os tipos de débitos incluem impostos como o ICM e ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP, bem como débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O programa oferece parcelamento do valor principal atualizado em até 120 vezes, além de redução de juros e multas de até 99% para pagamento à vista.
No entanto, a votação foi acompanhada de protestos na galeria da CLDF, com representantes de categorias em greve. Apesar disso, a votação prosseguiu, e o projeto foi aprovado, com exceção de uma emenda que garantia anistia de multas aplicadas pela Vigilância Sanitária em Saúde, Secretaria DF Legal e Instituto Brasília Ambiental durante a pandemia, que acabou prejudicada.
A aprovação do projeto ocorre em um momento de queda na arrecadação do Distrito Federal, com uma redução de R$ 485 milhões na arrecadação de impostos no primeiro semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Foto: Divulgação CLDF
Os projetos fazem parte do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, conhecido como Refis 2023. A proposta, apresentada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Seplad), busca incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022.
O Refis 2023 permite que qualquer cidadão ou empresa que tenha dívidas com o tesouro local, vencidas até o ano passado, possa aderir ao programa. Os tipos de débitos incluem impostos como o ICM e ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP, bem como débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao Distrito Federal e suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O programa oferece parcelamento do valor principal atualizado em até 120 vezes, além de redução de juros e multas de até 99% para pagamento à vista.
No entanto, a votação foi acompanhada de protestos na galeria da CLDF, com representantes de categorias em greve. Apesar disso, a votação prosseguiu, e o projeto foi aprovado, com exceção de uma emenda que garantia anistia de multas aplicadas pela Vigilância Sanitária em Saúde, Secretaria DF Legal e Instituto Brasília Ambiental durante a pandemia, que acabou prejudicada.
A aprovação do projeto ocorre em um momento de queda na arrecadação do Distrito Federal, com uma redução de R$ 485 milhões na arrecadação de impostos no primeiro semestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior.
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