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Proposta receberá contribuições e sugestões até 20 de novembro
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos do tipo Smart TV Box. Com isso, a Agência busca criar uma classificação de produto específica e incluir procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais.
A proposta da Anatel foi elaborada considerando resultados de diversas ações realizadas pela área de fiscalização da Agência que constataram a disponibilidade no mercado nacional e a crescente importação de equipamentos popularmente denominados "TV Box", que incorporam softwares que possibilitam a prática de furto de sinais e de violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual, prejudicando os serviços de telecomunicações legalmente constituídos.
Cabe registrar que nem todo equipamento do tipo TV Box é irregular. Muitos fornecem acesso a conteúdo audiovisual de forma lícita, sem promover o acesso informal a conteúdos sem a devida contrapartida por parte do consumidor. O objetivo da atualização de requisitos para esses aparelhos, portanto, é combater a introdução, no mercado nacional, de produtos que permitem a exploração das atividades ilícitas.
Objeto da Consulta Pública nº 61, a proposta consiste na criação de uma classificação de produto específica, denominada Smart TV Box, aproveitando requisitos já aplicáveis a outros produtos, mas acrescentando procedimentos de ensaio a serem realizados pelos laboratórios habilitados e procedimentos de verificação de documentação a serem adotados pelo agente responsável pela avaliação da conformidade.
Contribuições e sugestões à Consulta Pública nº 61 – fundamentadas e devidamente identificadas – devem ser encaminhadas, até 20 de novembro, por meio do sistema Participa Anatel.
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