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Poucas pessoas sabem, mas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve o início da sua fundamentação no ano de 1843 através do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Todavia, ela só saiu do papel de verdade e se tornou efetiva na Revolução de 1930, através do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro do mesmo ano, pelas mãos de Getúlio Vargas, então presidente do Brasil. De lá para cá muitas mudanças de comportamento ocorreram no país, novas Leis foram criadas, mas a OAB continuou com o seu propósito de assegurar e direcionar a classe dos advogados, como também, de defender a Constituição da República Federativa do Brasil, os Direitos Humanos e a Justiça Social para todos. Prova disso, é que a entidade que está prestes a completar 91 anos de existência, continua firme como um serviço público, independente e com caráter jurídico que atua de modo federativo, como menciona André Leonardo Couto, da ALC Advogados, que foi Conselheiro Estadual da entidade em Minas Gerais, Secretário Adjunto e Vice-Presidente e Presidente da Subseção em Pedro Leopoldo/MG.
O advogado André Leonardo Couto, explica que a entidade é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, que é composta por três órgãos de suma relevância. "Quem é da área jurídica, tem o entendimento, mas para os que não conhecem ou não são graduados em Direito, lembro que ela é dividida sendo o Conselho Federal, que é a principal entidade de representação da OAB em todo o país, sediada em Brasília. Já os Conselhos Seccionais são setores distribuídos pelos diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles e já as suas funções são designadas pelo Conselho Federal. As subseções são partes autônomas dos Conselhos Seccionais instaladas nos principais centros regionais e ainda tem as Caixas de Assistência dos Advogados, que atuam ao lado de cada Conselho Subseção. Elas têm a função de prestar assistência aos advogados", comenta.
Segundo o ex-presidente da Subseção OAB/Pedro Leopoldo-MG, o Estatuto da Advocacia e da OAB traz dois pontos importantes e que norteiam o profissional do Direito. "Conforme o artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB, a instituição é um serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade em seu inciso I, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Já em seu inciso
II, promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Além disso a entidade garante alguns meios indispensáveis para o profissional, como o direito de exercer a profissão em qualquer lugar, se comunicar com o cliente em qualquer ocasião, acessar qualquer repartição judicial, apontar irregularidades em audiências e julgamentos, examinar qualquer processo que não seja sigiloso e, em caso de acusação, se manter livre até julgamento", completa André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área jurídica.
A importância da OAB para a sociedade
O advogado reforça que uma das funções mais importantes da entidade é defender a Constituição. "A democracia se mantém alicerçada na justiça e a OAB, como protetora dos direitos do cidadão, atua no sentido de preservar a Constituição Brasileira. E para que a instituição siga com o seu propósito, é necessário o engajamento dos profissionais do Direito em prol de uma sociedade mais justa e igualitária", finaliza o especialista.
ALC Advogados
No mercado há mais de 10 anos, o escritório ALC Advogados é sediado na cidade de Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Com atuação e vários cases de sucesso, o negócio, que tem à frente o advogado André Leonardo Couto, trabalha principalmente nas áreas do Direito do Trabalho, cível e Imobiliária, com clientes em diversos Estados. Em 2020, o negócio passou a integrar o grupo empresarial ALC Group.
Siga no Instagram @alcescritorio: www.instagram.com/alcescritorio
Site: https://andrecoutoadv.com.br/
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