Temos que respeitar as leis, decretos e ter eficiência nas contratações, diz Valdetário Monteiro

Respeito às normas marca a luta contra coronavírus. União de esforços entre o corpo jurídico e técnicos de diferentes áreas de governo colaboram para o controle da pandemia no DF

Foto: Joel Rodrigues.

A luta do Governo do Distrito Federal (GDF) contra o coronavírus, causador da Covid-19, vai além do esforço concentrado nas áreas de saúde, segurança pública e economia. Para que esses setores caminhem bem, é importante o apoio de outros núcleos – como o jurídico, por exemplo. E é com base na transparência e respeito às normas e leis que as decisões têm sido tomadas e colocado o DF em situação mais confortável, com números mais baixos do que outros entes federativos.

“Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis, decretos e ter eficiência nas contratações”Valdetário Monteiro, chefe da Casa Civil

Para que a capital volte à normalidade o quanto antes e a disseminação do vírus possa ser controlada, a união de esforços tem sido o prisma do Executivo. Parte desse trabalho é formatado a partir da Sala de Situação, espaço instalado ao lado do gabinete do governador Ibaneis Rocha e administrado pelo chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro.

É dentro desse espaço, recheado de monitores, gráficos e informações que os técnicos do governo estudam a evolução da pandemia no DF e decidem o melhor caminho para a cidade. Sempre com embasamento técnico. “Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações para que os recursos cheguem no cidadão e ele tenha o atendimento adequado na rede pública”, destaca Valdetário Monteiro.

Esse fio condutor que nasce e se desenvolve na Sala de Situação se integra com o corpo jurídico do governo. O fato de a pandemia ser inédita, com questões normativas muitas vezes sem precedentes, reforça a necessidade de trabalho e integração entre os órgãos, como destaca o consultor jurídico do governo, Rodrigo Becker.

“Todas as normas editadas pelo governador são baseadas em elementos técnicos, sanitários, feitos pela Secretaria de Saúde, pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal [Codeplan] e demais órgãos. Os decretos são sempre publicados com base jurídica e feitos em conjunto, a várias mãos”, explica.

“O decreto para a abertura das atividades comerciais, por exemplo, foi construído durante dias. Todas as medidas são ajustadas com base nas normas já editadas. Esse trabalho durante a pandemia tem sido um grande obstáculo a ser enfrentado”, acrescenta Becker.

Vitórias na Justiça

Para além da tomada de decisões que partem da Casa Civil, o governo conta com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) nas questões judiciais e extrajudiciais. A procuradoria é responsável, por exemplo, pelas ações que levaram à suspensão da reabertura escalonada do comércio, a redução do ICMS para álcool gel e também a derrubada de liminares que pretendiam adiar o pagamento de tributos essenciais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A conquista mais recente da PGDF foi derrubar a decisão que determinava a abertura escalonada de atividades comerciais. Após suspender a liberação do comércio em 6 de maio, provocada por ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal Cível do DF, liberou o funcionamento escalonado do comércio com intervalo de 15 dias entre os setores.

Essa decisão foi deferida no dia 15 deste mês. E o governo, por meio da PGDF, recorreu à Justiça Federal por entender que cabe ao Executivo – e não ao Judiciário – decidir quando e a melhor forma de permitir o funcionamento do comércio, com base em dados técnicos e científicos.

Na terça-feira (19), o juiz federal Roberto Carlos de Oliveira atendeu ao pedido da procuradoria, devolvendo o poder de tomada de decisões ao governo local. “É bom que se diga que o Poder Judiciário não é o foro adequado para a realização da gestão de uma crise de saúde desta magnitude, seja diante das limitações que lhe são próprias, uma vez que age somente por provocação, seja porque não possui corpo técnico, com conhecimento científico especializado na área de saúde, para poder prestar a devida orientação necessária”, escreveu o magistrado.

Esses são alguns exemplos dos esforços envidados nos últimos meses. Dados da PGDF apontam que, entre 23 de março e 22 de maio deste ano, houve 5.045 autuações, 143 ações sobre a Covid-19, 40.304 publicações e 526 mandados judiciais recebidos. Nas ações sobre coronavírus, a maior parte se refere a comércio e serviços (41) e parcelamentos e tributos (40).

Para construir a argumentação de um recurso, por exemplo, a procuradoria recorre às secretarias que respondem os questionamentos levantados na ação. Após alinharem todos os pontos, a procuradoria responde à Justiça dentro do prazo estipulado, que varia de acordo com a demanda.

“Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes. Nós defendemos a expertise dos especialistas e técnicos e o GDF até agora obteve êxito em suas decisões. Montesquieu [filósofo e escritor francês], em sua obra clássica, sistematizou a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na medida em que eles devem ser órgãos harmônicos e independentes entre si”, aponta a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão.

Tributos mantidos

No quesito de impostos, que geraram 40 ações, uma importante conquista para a saúde financeira do DF foi obtida pelos procuradores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), sustou, na segunda-feira (18), os efeitos de decisões liminares que autorizavam o adiamento ou suspensão de tributos de competência local – como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – e de eventuais multas pelo não pagamento pontual dessas taxas públicas.

Essas ações foram ajuizadas por empresas dos ramos de confecção de roupas, revenda de brinquedos, administração de shoppings e da área de tecnologia. A PGDF alegou entender a dificuldade econômica provocada pela Covid-19, mas destacou que as liminares teriam risco de causar grave lesão à saúde, ordem pública e economia do DF, o que poderia comprometer a arrecadação tributária.

Após liminar, GDF reduz ICMS

Foi após uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral que o GDF determinou a redução de 11% da alíquota de ICMS de produtos de prevenção ao coronavírus. Entram nessa lista álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. A medida é importante para o barateamento do custo final desses itens para o consumidor.

“Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes”Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF

A iniciativa foi tomada pelo governo por decreto, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostrou resistência à proposta. O Executivo local, por meio da PGDF, acionou a Justiça Federal e conquistou a liminar, permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do imposto.

Outras ações

Em março, a PGDF também ingressou na Justiça para que o marido de uma paciente infectada pelo coronavírus, internada no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), realizasse exames laboratoriais, após ter se negado a fazê-los. Além dos exames, também foi determinado, à época, que ele cumprisse isolamento domiciliar.

A procuradoria conseguiu, na Justiça Federal, que o Hospital das Forças Armadas fornecesse a lista de pacientes que testaram positivo para a Covid-19 naquela unidade. A decisão liminar foi deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e previa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Ludmila Galvão: “Trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo” | Foto: Vinícius de Melo

“A procuradoria tem atuado de forma eficiente e eficaz nas demandas da Covid-19. Como órgão jurídico central do DF, ela cuida da representação judicial e consultoria jurídica e em ambos a PGDF tem sido bastante demandada. São inúmeras as ações judiciais e processos administrativos que precisamos que apresentar a manifestação. O trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo”, acrescenta a procuradora.

Teletrabalho

A maior parte dessas ações ocorreu durante o período de teletrabalho, estabelecido em 23 de março, o que ressalta o comprometimento de todos os procuradores e servidores com a prestação de serviços para a população do DF.

Foi montada em dois dias toda a estrutura de tecnologia da informação para permitir o acesso remoto das ferramentas de trabalho disponíveis, até então, apenas na rede interna da PGDF.

A PGDF também emitiu pareceres para embasar termo de cooperação técnica com vista a soluções em vídeo chamada/chat para atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19 e para a suspensão ou revogação de nomeação de candidatos aprovados em concurso público em virtude dos efeitos da pandemia.

Valdetário: com respeito às leis, deve-se sempre priorizar o cidadão e o “atendimento adequado na rede pública” | Foto: Joel Rodrigues.

Foi ainda publicada a Portaria nº 115/2020, que regulamenta o trabalho consultivo por meio de um parecer referencial e orienta a administração pública sobre contratações emergenciais no âmbito da pandemia.

Transparência

Todo esse esforço conjunto do governo para que o DF controle a pandemia tem sido feito com transparência e as portas abertas a todas as empresas, órgãos e entidades públicas. A atuação do GDF é destaque no Índice da Transparência Internacional, feito pela Open Knowledge Brasil (OKBR), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. O índice avalia especificamente os dados referentes às contas emergenciais realizadas no enfrentamento ao coronavírus. Atualmente o DF ocupa a 1ª posição entre os estados.

Boa parte desse resultado vem com o trabalho da Controladoria-Geral do DF (CGDF), com as informações consolidadas no portal temático. “No portal, além das informações sobre as contratações, cumprindo uma determinação legal, a gente traz dados oficiais para a população, como o número de casos de Covid-19, o detalhamento da evolução da doença no DF”, destaca o controlador-geral do DF, Paulo Martins.

A CGDF também tem desenvolvido ações na Ouvidoria, com mais de 10 mil manifestações relacionadas à Covid-19, que vão desde a denúncias de descumprimento de decretos até dúvidas dos cidadãos. Nas áreas de controle interno, uma das missões têm sido fazer o papel de análise prévia das contratações para os órgãos do governo.

A controladoria também está desenvolvendo o cruzamento dos dados dos beneficiários de programas do governo, como o Renda Emergencial. O objetivo é identificar falhas e corrigir eventuais desvios de recurso público no caso de cidadãos que não deveriam receber os recursos e, graças a falhas eventuais, possam tê-los recebido.

É com a ajuda de todas essas frentes que o DF tem trabalhado para deixar o cidadão do DF mais seguro e longe do vírus. E com foco no recado: sempre que possível, fique em casa.

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