Aprovados projetos que criam política e conselho de segurança pública

Distritais aprovaram ainda proposta que estabelece os limites físicos das 33 regiões administrativas do DF, delimitando e atualizando as poligonais da unidade federativa

Em esforço concentrado para limpar a pauta de votações, a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu, nesta terça-feira (10), a apreciação de dois projetos na área de segurança pública: um deles institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social, e o outro cria o Conselho Distrital de Segurança Pública. Ambos vão à sanção do governador Ibaneis Rocha.

A primeira matéria consta de substitutivo ao PL nº 52/2019, do deputado Hermeto (MDB), e ao PL nº 708/2019, do Executivo, que tramitavam em conjunto. O texto aprovado orienta-se pela Lei Federal nº 13.675/2018, que definiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e tem como intuito preservar a ordem pública e proteger as pessoas e o patrimônio, "por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social do Distrito Federal, em articulação com a sociedade".

Também aprovada nesta terça-feira, a criação do Conselho Distrital de Segurança Pública está prevista no projeto de lei nº 621/2019, de autoria do Executivo. O colegiado integra o Susp e tem competências consultivas, propositivas e de acompanhamento social das atividades de segurança pública. Ao texto final, foram incorporadas emendas, como a que aumentou de dois para seis o número de representantes de entidades ou organizações da sociedade civil, grupos de pesquisa e conselhos comunitários.

Sistema penal – Os distritais aprovaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 22/2019, que prevê a polícia penal, para exercer a gestão e a segurança dos estabelecimentos do Sistema de Execuções Penais do DF. De autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), a PELO ainda precisa ser apreciada, em segundo turno, pelo plenário da Casa.

Poligonais – A Câmara Legislativa aprovou, também, o projeto do Executivo que estabelece os limites físicos das 33 regiões administrativas do DF (PLC n°19/2019), delimitando e atualizando as poligonais da unidade federativa. O projeto está pronto para ser enviado à sanção do governador.

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