Parlamentares discutem proposta de mudanças no SIG

"É uma matéria complexa", assinalou Reginaldo Veras (PDT) que trouxe o assunto ao plenário. Na sua avaliação, o DF não deve correr o risco de alterar estruturas que estão sob a lei do tombamento

O Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera funções e as normas de gabarito do Setor de Indústrias Gráficas (SIG), enviado no final de agosto passado à Câmara Legislativa, foi tema de discussão na sessão ordinária desta terça-feira (10). Deputados chamaram a atenção para a necessidade de considerar que a área integra o perímetro tombado de Brasília. Entre eles, há quem defenda obstruir o prosseguimento da tramitação do PLC.

"É uma matéria complexa", assinalou o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) que trouxe o assunto ao plenário, falando pelo bloco parlamentar Sustentabilidade e Trabalho. Na avaliação do parlamentar, o Distrito Federal não deve correr o risco de alterar estruturas que estão sob a lei do tombamento. "Temos de analisar essa proposição com muito cuidado", prescreveu. Para ele, apesar de o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) terem dado sinal positivo à ideia, o PLC apresenta problemas de inconstitucionalidade.

A deputado Arlete Sampaio (PT) ponderou que alterações no SIG "são possíveis e necessárias", pois não existem mais indústrias gráficas nos moldes da época em que Brasília foi planejada. "Contudo, é preciso compreender que o setor faz parte da área tombada". Ela destacou a necessidade de 16 votos favoráveis para aprovar a proposta em plenário e disse ser imprescindível a realização de audiências públicas para ouvir a comunidade.

Líder do governo, o deputado Claudio Abrantes (PDT) garantiu que o GDF irá "conduzir o processo com transparência e coerência". Ele observou que a intenção "é dar vida a um setor que é morto, respeitando o tombamento da cidade". Abrantes assegurou que a medida não afetará a manutenção do título de Patrimônio da Humanidade, que Brasília recebeu da Unesco em 1987.

Por outro lado, a posição do deputado Chico Vigilante (PT) é de "impedir a votação desse projeto". O parlamentar defendeu que o governo deve investir em áreas que não estão sendo utilizadas: "Temos de fazer tudo para desenvolver as cidades". Ele mostrou preocupação com o aumento do fluxo de veículos como consequência do adensamento do SIG. "Essa proposta visa a favorecer a especulação imobiliária. O governo deveria ter outras prioridades. Não podemos aceitar essa medida", declarou.

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