GDF envia à Câmara Legislativa projeto de lei que reduz alíquotas do IPVA, ITBI e ITCD

Proposta do governador Ibaneis Rocha, assumida durante a campanha de 2018, é desonerar o contribuinte sem comprometer a arrecadação de impostos e investimentos no Distrito Federal

O governador Ibaneis Rocha envia nesta terça-feira (5) à Câmara Legislativa do Distrito Federal a proposta de um projeto de lei (PL) do Executivo que prevê a redução das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A proposta encaminhada pelo governo do DF para ser debatida e aprovada pelos deputados distritais é um compromisso assumido por Ibaneis durante a campanha eleitoral, em 2018.

De acordo com o PL, o percentual da alíquota do IPVA de ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos passa de 2,5% para 2% do valor de cálculo do veículo. Para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos, a alíquota tributada deve passar de 3,5% para 3%.

Para o ITBI, o cálculo proposto pelo governo é gradual: de 3% para 2,75% a partir de entrada da lei em vigor; 2,5% a partir de 2020 e 2% a partir de 2021. Já a tributação prevista do ITCD – que atualmente varia de 4% a 6% – deve ser de 4%, independentemente do valor da base de cálculo.

O governador Ibaneis disse que a redução das alíquotas visa desonerar quem produz e criar condições para um ambiente mais sadio para os negócios. “É preciso tirar o Distrito Federal do imobilismo, criar empregos e gerar renda. Isso vai evitar a inadimplência e criar condições para que novos negócios surjam no DF”, destacou.

Sem impactos

O GDF esclarece que a redução de alíquota do IPVA não terá impacto no orçamento de 2019, uma vez que a alteração só ocorrerá a partir de janeiro de 2020, isentando, assim, o governo de lançar medidas de compensação. Já a estimativa do impacto previsto nas contas do Executivo no ano que vem é de R$ 159.604.267,00 em 2020, R$ 165.992.878,00 em 2021 e R$ 172.516.398,00 em 2022.

O secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente, afirma que o corte da tributação pretende dar tratamento adequado a esses impostos, já que o aumento de tributos no governo passado resultou na alta da inadimplência e na consequente queda da arrecadação. “Essa medida tem como propósito restaurar a arrecadação local, reduzir a inadimplência e proporcionar mais recursos aos cidadãos e empresas de Brasília, refletindo em maiores consumo e investimentos no Distrito Federal”.

Já para a estimativa de impacto com a redução do ITBI é de R$ R$ 35.521.887,00 em 2019, R$ 73.952.696,00 em 2020 e R$ 153.825.724 em 2021. Para o ITCD é de R$ 6.430.029,00, R$ 6.693.310 e R$ R$ 6.961.228,00 nos mesmos períodos.

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