Lei de Uso e Ocupação do Solo: governo sancionará sem mudanças estruturais

Em coletiva nesta quarta (12), Rollemberg defendeu que medida é salto civilizatório para o ordenamento territorial do DF. Vetos à proposta, aprovada pela Câmara Legislativa, dependerão de análise técnica e jurídica

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta. Foto: Dênio Simões.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta.

“A espinha dorsal da Luos não muda. A lei, como foi aprovada, reflete o interesse coletivo”, destacou. Possíveis vetos dependerão de análise técnica e jurídica da Secretaria de Gestão do Território e Habitação.

Após sanção, a norma, aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa, na terça-feira (11), sairá no Diário Oficial do Distrito Federal.

Segundo Rollemberg, a medida representa um salto civilizatório para Brasília. Isso porque a Luos unifica a legislação e estabelece parâmetros para as grandes áreas urbanas do território.

“Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal”, avaliou. A Luos define regras de ocupação para lotes escriturados — não trata de áreas de regularização fundiária. Também não tem a função de aumentar a arrecadação do governo.

"Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal"Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013.

Porém, no início de 2015, foi retirada de pauta para que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação atualizasse os estudos e padronizasse a metodologia.

A Luos deveria estar vigente desde 2011, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a norma teria de passar por edição dois anos após a aprovação do Plano Diretor e Ordenamento Territorial (Pdot), o que ocorreu em 2009.

Participação da sociedade na elaboração da Luos

O projeto de lei da Luos foi construído pelo governo de Brasília com a participação da sociedade, por meio de:

46 reuniões da câmara técnica

24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas

4 consultas públicas on-line

3 audiências públicas

mais de 20 reuniões específicas

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